Portarias

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017.

Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Ribeirão Claro para o período de 2014-2017 para compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, e dá outras providências.

De conformidade com o artigo 165, inciso II da Constituição Federal, dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, para elaboração da Lei Orçamentária para Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.