Portarias
Lei Ordinária
Lei Ordinária Nº 1169/2016
Concede reajuste salarial nos proventos de aposentadoria, pensão e no vencimento básico de agentes públicos municipais, e dá outras providências.
Anexos
Lei Ordinária
Lei Ordinária Nº 1168/2016
Concede reajuste salarial ao magistério municipal, e dá outras providências.
Anexos
Lei Ordinária
Lei Ordinária Nº 1167/2016
Concede revisão geral na remuneração básica dos servidores municipais, e dá outras providências.
Anexos