Portarias
Lei Complementar
078/1997, de 26 de Dezembro de 1997, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras
providências”.
Lei Complementar Nº 41/2010
“Inclui dispositivo na Lei Complementar Municipal078/1997, de 26 de Dezembro de 1997, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras
providências”.
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