Portarias
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 26/2009
Altera a referência salarial do emprego público de tratorista e dá outras providências.
Anexos
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 25/2009
Estabelece requisitos para provimento do emprego público de Fiscal de Meio Ambiente e Pesca, e dá outras providências.
Anexos
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 24/2009
Cria no Quadro Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, o Cargo de Chefe da Divisão de Manutenção Elétrica e Iluminação Pública, de provimento em comissão e dá outras providências.
Anexos
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 23/2009
Institui, no Âmbito Municipal, o Regime Jurídico Tributário Diferenciado, Favorecido e Simplificado concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na conformidade das normas Gerais Previstas no Estatuto Nacional da Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte, instituido pela lei Complementar (Nacional), nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
Anexos
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 22/2009
Cria no Quadro Pessoal do SAAE, o cargo de Chefe Adminictrativo, e dá outras providências.
Anexos
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 21/2009
Extingue cargo de Contador (Técnico de Contabilidade), de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do SAAE, e dá outras providências.
Anexos