Portarias
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 52/2011
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ribeirão Claro e dá outras providências.
Anexos
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 51/2011
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Ribeirão Claro e dá Outras Providências.
Anexos
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 50/2011
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ribeirão Claro e dá outras providências.
Anexos
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 49/2011
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Ribeirão Claro e dá outras providências.
Anexos
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 47/2011
Extingue o emprego público de Mestre de Obras, e dá outras providências.
Anexos
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 2011/46
Cria o cargo de Ouvidor Municipal, e dá outras providências.
Anexos