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Lei Municipal

Lei Municipal Nº 1080/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências
Lei Municipal

Lei Municipal Nº 1079/2014

Desafeta e Autoriza o Poder Executivo a Vender Imóveis Urbanos e dá Outras Providências.
Lei Municipal

Lei Municipal Nº 1078/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências
Lei Municipal

Lei Municipal Nº 1077/2014

Inclui nova ação ao Anexo II da Lei Municipal nº980/2013 de 12/11/2013 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
Lei Municipal

Lei Municipal Nº 1076/2014

Inclui nova ação no Exercício de 2014 ao Anexo da Lei Municipal nº972/2013 de 08/10/2013 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.
Lei Municipal

Lei Municipal Nº 1075/2014

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná e dá outras providências.
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