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Lei Municipal

Lei Municipal Nº 1093/2014

Altera a Lei Municipal nº 706/2011, que fixa valor de gratificação especial aos servidores do Poder Legislativo Municipal pela participação em Comissão Permanente de Licitação, Pregão, Responsável pela Licitação, nos termos do art. 51, § 1º da Lei 8.666/93, Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências
Lei Municipal

Lei Municipal Nº 1092/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências
Lei Municipal

Lei Municipal Nº 1091/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências
Lei Municipal

Lei Municipal Nº 1090/2014

Inclui nova ação ao Anexo II da Lei Municipal Nº 980/2013 de 12/11/2013 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2014, e dá outras providências.
Lei Municipal

Lei Municipal Nº 1089/2014

Inclui nova ação no Exercício de 2014, ao Anexo da Lei Municipal nº972/2013 de 08/10/2013 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.
Lei Municipal

Lei Municipal Nº 1088/2014

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Ribeirão Claro-PR – SUAS/ Ribeirão Claro-PR.
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