A Prefeitura de Ribeirão Claro com base na Lei Complementar 050/2011 orienta e solicita a todos os cidadãos a consulta de viabilidade antes de iniciar qualquer construção, reforma ou ampliação.
Toda execução das referidas obras devem ser legalizadas por meio de um alvará de licença. Imóveis em desacordo com a legislação municipal estão sujeitos a sanções e embargos.
A Prefeitura alerta aos munícipes que a consulta prévia evita transtornos após as construções, como alagamentos, problemas no esgoto, rachaduras e entre outros.
A consulta deve ser solicitada por meio do Departamento de Tributação, bem como do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Imóveis em desacordo com a legislação municipal estão sujeitos a sanções e embargos.
