Encerra no dia 31 de agosto o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal “Ribeirão Claro Legal” (REFIS 2021). O programa oferece descontos de até 90% em juros e multas do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana), ISS (Imposto Sobre Serviço) e taxas.
A Prefeitura enfatiza que essa é a oportunidade de regularização para quem possui débitos tributários com o Município. Os contribuintes que permanecerem inadimplentes estarão sujeitos a terem as dívidas cobradas judicialmente.
O atendimento ao público é exclusivamente presencial, das 8h às 11h e das 13h às 15h no Departamento de Tributação.
