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Lei Complementar

Lei Complementar Nº 80/2014

Cria o cargo de provimento em comissão de Chefe da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, de provimento em comissão, e dá outras providências.
Lei Complementar

Lei Complementar Nº 79/2014

Altera o vencimento e extingue vagas do emprego público efetivo de Agente Administrativo Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar

Lei Complementar Nº 78/2014

Integra na carreira do magistério o emprego público de Psicopedagogo, e dá outras providências.
Lei Complementar

Lei Complementar Nº 77/2014

Altera o valor do vencimento do cargo de Chefe da Divisão de Praças, Parques, Jardins e Viveiro de Mudas, e dá outras providências.
Lei Complementar

Lei Complementar Nº 76/2014

Altera o valor do vencimento do cargo de Chefe da Divisão de Manutenção e Conservação de Estradas Municipais, e dá outras providências.
Lei Complementar

Lei Complementar Nº 75/2014

Altera o número de vagas do emprego público de Auxiliar Administrativo, e dá outras providências.
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