Portarias
Lei Complementar Nº 103/2017
Extingue a função gratificada de Chefe de Gabinete; cria a função gratificada de Secretaria de Gabinete; extingue vaga do emprego de Médico Pediatra; cria o emprego de Médico Ginecologista; altera o valor de função de gratificada e de vencimentos de cargos de provimento em comissão; altera requisito e atribuições do cargo de ouvidor municipal; cria a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial; suprime atribuições dos empregos de Tratorista e Operador de Máquina Pesada; e dá outras providências.Lei Complementar Nº 102/2017
Cria o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 101/2016
Institui o Plano de Arborização Urbana do Município de Ribeirão Claro e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 100/2016
Inclui artigos ao Capítulo VIII da Lei Complementar nº 51/2011, sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidades de exploração e/ou explotação dos óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – “Fracking” e refraturamento hidráulico - “Re-Fracking”, e dá outras providências.