Legislação Municipal

Lei Orgânica

Lei Orgânica Nº 0/2016

Lei Orgânica

Lei Orgânica Nº 1/2014

Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2014 30/09/2014: Altera, Revoga e Inclui dispositivos na Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica

Lei Orgânica Nº 0/1990

A Lei Orgânica Municipal, em conjunto com os termos da Constituição Federal e Estadual, assegura a todos os Municipes, o direito a Saude, a Educação, ao Lazer, a Segurança, a Proteção a Maternidade, a infancia, aos idosos e Assitencia Social aos desamparados ou a quem dela necessitar.

Anexos
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