Portarias

Inclui dispositivos da Lei Complementar nº 078/97. que institui o Sistema Tributario do Municipio de Ribeirão Claro. 

Regulamenta a Contribuição de Melhoria de Ribeirão Claro estado Paraná, e dá outras Providencias,

Altera e Revoga o dispositivos da Lei Complementar 078/97, que institui o Sistema Tributario do Municipio de Ribeirão Claro - Paraná.

Inclui dispositivo na Lei Complementar Municipal 078/1997, que dispoe sobre o Sistema Tributario do Municipio e da outras providencias. 

Dispoe da Alteração do Codigo Tributário do Municipio de Ribeirão Claro - Paraná, Lei 078 de 26 de dezembro de 1997, de disosições relativas do imposto sobre o serviço de qualquer natureza (ISSQN)  e incorporação da respectiva lista de serviços, baixados com a lei complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.